Sábado, Maio 8
Ainda o DESLEIXO
Do Causa Nossa, com a devida vénia
Acesso aos tribunais supremos
«Esta, a do desleixo, traz-me aqui porque penso que talvez não seja destituído de interesse esta nota. De facto, não estou certo de que o mecanismo encontrado pelo Conselho Superior da Magistratura, através do respectivo regulamento, para dar expressão “ao que está previsto na Constituição para os tribunais supremos nacionais, ou seja, um concurso aberto a juízes, magistrados do Ministério Público e outros juristas qualificados” seja o que é suposto ser, ou seja, aberto a todas essas categorias ou transparente, qualidade que deverá andar associada à outra, se é que não são uma e a mesma coisa.
Neste contexto, atrevia-me a sugerir que talvez o desleixo da eleição tenha sido facilitado pela tranquilidade com que o lobby dominante nessa instância (sentir-me tentado a identificá-lo com uma corporação) gere assunto tão relevante, com a segurança da cumplicidade activa ou passiva de outros que dela fazem parte. De facto, tratando-se de arranjos internos, que importância têm outros requisitos se os eleitos são os apropriados, segundo a avaliação dessa suprema instância?
O escolho apenas impressiona porque é exterior ao sistema.
Entre nós não impressiona que os juízes do Supremo Tribunal de Justiça sejam invariavelmente magistrados (Meneres Pimentel foi a excepção…), segundo uma regra de preenchimento que obedece a quotas previamente definidas, que juízes anteriormente nomeados pelo CSM inspectores judiciais tenham uma impressionante “sub-quota” na sua graduação, que o júri da eleição seja constituído, não por sábios desinteressados de carreiras próprias ou alheias, mas na sua maioria por juízes em actividade, interessados nas suas próprias carreiras (os de 1ª instância e 2ª instância, obviamente, os do STJ por menos confessável interesse em chegar ao cargo de seu Presidente) e por advogados também em actividade.
Entre outras coisas, ainda mais graves.
(...) Talvez seja tempo de transformar o sistema de acesso ao STJ numa coisa séria, prestigiada, aberta e transparente. Pergunto-me mesmo se isso não se torna imperativo, para adequar os tribunais à Constituição… »
(JC)
Inserido por VM 8.5.04
# posto por Kamikase @ 8.5.04
Acesso aos tribunais supremos
«Esta, a do desleixo, traz-me aqui porque penso que talvez não seja destituído de interesse esta nota. De facto, não estou certo de que o mecanismo encontrado pelo Conselho Superior da Magistratura, através do respectivo regulamento, para dar expressão “ao que está previsto na Constituição para os tribunais supremos nacionais, ou seja, um concurso aberto a juízes, magistrados do Ministério Público e outros juristas qualificados” seja o que é suposto ser, ou seja, aberto a todas essas categorias ou transparente, qualidade que deverá andar associada à outra, se é que não são uma e a mesma coisa.
Neste contexto, atrevia-me a sugerir que talvez o desleixo da eleição tenha sido facilitado pela tranquilidade com que o lobby dominante nessa instância (sentir-me tentado a identificá-lo com uma corporação) gere assunto tão relevante, com a segurança da cumplicidade activa ou passiva de outros que dela fazem parte. De facto, tratando-se de arranjos internos, que importância têm outros requisitos se os eleitos são os apropriados, segundo a avaliação dessa suprema instância?
O escolho apenas impressiona porque é exterior ao sistema.
Entre nós não impressiona que os juízes do Supremo Tribunal de Justiça sejam invariavelmente magistrados (Meneres Pimentel foi a excepção…), segundo uma regra de preenchimento que obedece a quotas previamente definidas, que juízes anteriormente nomeados pelo CSM inspectores judiciais tenham uma impressionante “sub-quota” na sua graduação, que o júri da eleição seja constituído, não por sábios desinteressados de carreiras próprias ou alheias, mas na sua maioria por juízes em actividade, interessados nas suas próprias carreiras (os de 1ª instância e 2ª instância, obviamente, os do STJ por menos confessável interesse em chegar ao cargo de seu Presidente) e por advogados também em actividade.
Entre outras coisas, ainda mais graves.
(...) Talvez seja tempo de transformar o sistema de acesso ao STJ numa coisa séria, prestigiada, aberta e transparente. Pergunto-me mesmo se isso não se torna imperativo, para adequar os tribunais à Constituição… »
(JC)
Inserido por VM 8.5.04
# posto por Kamikase @ 8.5.04
Organização judiciária favorece a incompetência
Excertos da entrevista concedida por João Correia, candidato a bastonário da AO, ao jornal O Diabo, 4 de Maio 2004
O Diabo: Há uma ideia generalizada de que na Justiça "tudo está a funcionar mal". O que funciona pior?
J.Correia: A organização judiciária. A Justiça tem bons profissionais, mas a organização no seu total não os favorece. Favorece sim os maus profissionais, a incompetência e as ambiguidades. São crises de uma organização que não cultiva o rigor.
O Diabo: Disse recentemente que todas as polícias deveriam estar sob a alçada da Procuradoria-Geral da República. Porquê?
J.Correia: Pela organização, pela harmonização, pelo método, pela coerência, pela eficácia e pela disciplina democrática, garantida pela magistratura do Ministério público e fiscalizada pelos tribunais e pela opinião pública.
A sociedade deve saber o que fazem as polícias e não sabe. É por isso que eu digo que, em primeiro lugar, o Ministério Público deve ser uma magistratura organizada e controlada democraticamente, em segundo lugar, deve dirigir e coordenar politicamente todas as polícias, e em terceiro lugar, todas estas actividades devem ser controladas pelos juízes enquanto Estado e pelos cidadãos por via dos advogados.
# posto por Kamikase @ 8.5.04
O Diabo: Há uma ideia generalizada de que na Justiça "tudo está a funcionar mal". O que funciona pior?
J.Correia: A organização judiciária. A Justiça tem bons profissionais, mas a organização no seu total não os favorece. Favorece sim os maus profissionais, a incompetência e as ambiguidades. São crises de uma organização que não cultiva o rigor.
O Diabo: Disse recentemente que todas as polícias deveriam estar sob a alçada da Procuradoria-Geral da República. Porquê?
J.Correia: Pela organização, pela harmonização, pelo método, pela coerência, pela eficácia e pela disciplina democrática, garantida pela magistratura do Ministério público e fiscalizada pelos tribunais e pela opinião pública.
A sociedade deve saber o que fazem as polícias e não sabe. É por isso que eu digo que, em primeiro lugar, o Ministério Público deve ser uma magistratura organizada e controlada democraticamente, em segundo lugar, deve dirigir e coordenar politicamente todas as polícias, e em terceiro lugar, todas estas actividades devem ser controladas pelos juízes enquanto Estado e pelos cidadãos por via dos advogados.
# posto por Kamikase @ 8.5.04
Proposta de Código da Estrada castiga condutores mais excessivos
# posto por Rato da Costa @ 8.5.04
A Justiça a cair de podre...
Magistrada recusa-se a trabalhar em instalações degradadas.
Juíza adia julgamentos 'sine die'.
# posto por Rato da Costa @ 8.5.04
Juíza adia julgamentos 'sine die'.
# posto por Rato da Costa @ 8.5.04
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