O presidente da Câmara Municipal
de Vila do Conde alertou esta sexta-feira para o facto de a Lei dos
Compromissos impedir as autarquias de "transportarem doentes" para
unidades de saúde centrais.
Mário Almeida, que falava na
abertura do congresso internacional de paramiloidose que decorre em
Vila do Conde, pediu ao secretário de Estado da Saúde que transmita ao Governo
esta sua preocupação, porque, "se a lei não for alterada, as carrinhas da
Câmara que fazem o transporte de doentes, muitos deles com paramiloidose, serão
paradas".
A Lei dos Compromissos "não
permite arranjar estas mesmas viaturas", lamentou Mário Almeida, que
defende que "é impensável que determinados apoios que as Câmaras prestam,
vitais para a vida das populações, tenham que acabar".
Para o autarca, a lei é "um
ataque desenvolvido pelo Governo à autonomia administrativa, financeira e
política das autarquias portuguesas".
Até porque, defende, se tem
passado a "falsa ideia" que "a dívida pública dos municípios é
grande, quando esta se cinge apenas a 3,1 por cento do endividamento público do
Estado", denunciou o autarca.
Mário Almeida denomina de
"famigerada" uma lei que está "contra a Constituição
Portuguesa", porque "ofende a autonomia do poder local e é
lesiva para os interesses das populações".
O autarca lamenta, acima de
tudo, que a Lei dos Compromissos impeça as Câmaras Municipais de "darem
subsídios a instituições sociais, numa altura em que há tanta gente com
dificuldades, que não tem dinheiro para comprar medicamentos e que até
passa fome".
São "pequenas coisas, mas a
verdade é que representam muito para as populações", disse Mário Almeida.
Mário Almeida, também presidente
do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios, lamenta que venha aí
"um verdadeiro calvário para as populações" que poderia ser
"minimizado com o apoio que as Câmaras Municipais têm possibilidade de
dar".
O transporte de doentes, não só
de Vila do Conde, mas também da Póvoa de Varzim para hospitais do Porto e de
Lisboa, "é uma ajuda vital para estas pessoas que, sem isso, não poderão
ser tratadas", concluiu Mário Almeida.
Questionado sobre, o secretário
de Estado da Saúde Manuel Teixeira disse apenas que esse assunto é
"tutelado pelo ministério das Finanças".
O transporte de doentes, por mais meritório que seja este auxilio, não é competência dos municípios.
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