Crise Securitária

Correio da Manhã - 28 Dezembro 2013 - 21h33

Sentir o Direito

A crise e o desespero social não têm produzido um efeito multiplicador da criminalidade

A crise e o desespero social não têm produzido, aparentemente, um efeito multiplicador da criminalidade. Em Portugal, à imagem do que acontece noutros países caídos em recessão, as estatísticas oficiais têm revelado uma diminuição da criminalidade, incluindo a violenta. Os homicídios, cujo número subiu, representam a principal exceção a esta tendência.

Duas inquietações irrompem neste contexto. Por um lado, é necessário averiguar se as estatísticas encontram alguma explicação conjuntural, escondendo, por exemplo, variações das "cifras negras". Por outro lado, é preciso compreender se esta evolução comprova uma adequação da política criminal seguida nos últimos anos à realidade da criminalidade atual.

Os fenómenos de deslocalização podem explicar picos de criminalidade. A instalação de sistemas de videovigilância ou a reabilitação de bairros frequentados por delinquentes não eliminam, por si só, a criminalidade – afastam-na. E o aumento da criminalidade pode estar associado à previsão de novos crimes e a uma maior intolerância na perseguição de outros.

Pelo contrário, a crise e a recessão não determinam, necessariamente, o aumento dos crimes contra a propriedade. Os estudos criminológicos publicados por David Cantor e Keneth Land, em 1985, referentes à evolução registada nos Estados Unidos após a II Grande Guerra, revelam que a subida da taxa de desemprego não implica o aumento da criminalidade.

Tal como vaticinei, nas páginas do CM, em 2010, pode haver menos bens em circulação e uma consequente redução das oportunidades de praticar o crime num contexto recessivo. A explosão do consumo, diferentemente, conduz a um aumento dos crimes contra a propriedade, como aconteceu na Europa do pós-guerra ou, entre nós, após o 25 de Abril.

Mas a questão fundamental que a redução da criminalidade suscita é a justificação das políticas securitárias. Aumentar as penas, restringir a liberdade condicional, investir em mais prisões e reforçar as polícias parece ter perdido, de repente, o sentido. O discurso securitário de há alguns anos atrás, apoiado no sentimento de (in)segurança, não tem fundamento.

Como nada mudou de significativo na política criminal, perguntar-se-á se a redução da criminalidade não justificará, afinal, uma reorientação dos esforços para a reinserção social e para outras áreas preventivas do sistema. Os frutos da política criminal aferem-se a médio e longo prazo e é desta reorientação que vai depender a redução da criminalidade no futuro.

Fernanda Palma, Professora catedrática de Direito Penal

Fernanda Palma: Crianças Ilegais

Crianças Ilegais:

Em Levier, na França, Leonarda Dibranni, uma menina com quinze anos, de origem kosovar e etnia cigana, participava numa excursão com os seus colegas quando tocou um telemóvel. A professora de Geografia atendeu o presidente da câmara, que passou a um polícia. Este ordenou-lhe que parasse o autocarro para deter a aluna, por estar em situação irregular. Hoje, 01h00 Por: Fernanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

Poucos minutos depois, a polícia deteve Leonarda à frente dos colegas. A adolescente foi deportada, algumas horas mais tarde, para Pristina, no Kosovo, juntamente com a mãe e cinco irmãos com idades compreendidas entre um e dezassete anos. Leonarda frequentava uma escola francesa há cinco anos, estava bem integrada e obteve sempre classificações elevadas.

Estes acontecimentos, que provocaram fortes protestos e manifestações massivas contra o ministro do interior francês, Manuel Valls, revelam que a Europa rica deixou de ser o coração da cultura humanista. O regresso a um nacionalismo anacrónico e a defesa da "realpolitik" em matéria de imigração deixaram de ser orientação exclusiva da extrema-direita xenófoba.

Porém, a captura desta adolescente, a poucos dias das eleições locais, revoltou os jovens franceses, que conseguiram vê-la como um dos seus e saíram à rua. Esta atitude voluntariosa transmite-nos a sensação reconfortante de que séculos de cultura podem ser desprezados por governantes e burocratas, mas ainda povoam os sonhos de justiça dos mais novos.

Temos de reconhecer a superioridade da solução portuguesa, que, através do programa "SEF vai à escola", criado em 2009, tem procurado evitar sempre situações desumanas de expulsão de crianças, numa orientação contrária à que foi seguida pelas autoridades francesas. Aliás, é difícil compreender a política francesa, numa Europa cada vez mais envelhecida.

A ação da polícia portuguesa parte da premissa de que a escola é um lugar de inclusão. As crianças que estão integradas numa cultura e partilham os seus valores não podem ser excluídas. Essa conclusão é imposta pela Convenção da ONU de 1989, pela qual os Estados se obrigam a respeitar os direitos das crianças independentemente da sua origem nacional.

Numa ocasião em que o Conselho da Europa dá orientações às jovens democracias sobre os direitos da criança, a velha e culta Europa não consegue inscrever no seu Direito uma ideia simples, que os adolescentes de Paris souberam formular: não há crianças ilegais. Cabe aos Estados assegurar o seu livre desenvolvimento no quadro da escola e da família.